Goulart de Andrade Advocacia

Taxa de Mandato Judicial

 

Descrição

Valor

Observações

Recolhimento

Juntada do instrumento de mandato judicial ao processo

2% sobre o salário - mínimo vigente na capital do Estado

Lei nº. 10.394/1970, alterada pela Lei nº. 216/1974.

Recolhimento através da GARE-DR (Guia de Arrecadação Estadual – Demais Receitas). Código 304-9 * 

 

*O recolhimento da taxa judiciária deve ser feito através da GARE-DR (Guia de Arrecadação Estadual - Demais Receitas). Se quiser usar a guia eletrônica, clique aqui.

Consulte aqui o Salário Mínimo Nacional e o Estadual (São Paulo).

 

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo.

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